STF. Súmula nº 582
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 582

Enunciado: É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

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