STF. Súmula nº 583
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 583

Enunciado: Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

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