STF. Súmula nº 602 (Superada)
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STF. Súmula nº 602 (Superada)

Enunciado: Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. (Superada pela edição da Lei 8.038/19900 e pelo art. 1.003, § 5º do CPC/2015)

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