STF. Súmula nº 603
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 603

Enunciado: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

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