STF. Súmula nº 608 (Superada)
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STF. Súmula nº 608 (Superada)

Enunciado: No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. (Superada pela redação dada ao art. 225 pela Lei nº 13.718/2018 c.c. art. 100 do Código Penal, implicando que todos os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada)

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