- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
STF. Súmula nº 609
Enunciado: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
STF. Súmula nº 609
Enunciado: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.