STF. Súmula nº 637
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 637

Enunciado: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

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