STF. Súmula nº 646
TJ-SP
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 646

Enunciado: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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