STF. Súmula nº 657
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 657

Enunciado: A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

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