STF. Súmula nº 672
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 672

Enunciado: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

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