STF. Súmula nº 676
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 676

Enunciado: A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

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