STF. Súmula nº 690 (Superada)
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STF. Súmula nº 690 (Superada)

Enunciado: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. (Superada, vide STF. HC 86834 - DJ de 09/03/2007).

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