STF. Súmula nº 696
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 696

Enunciado: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

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