STF. Súmula nº 699
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 699

Enunciado: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.

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