STF. Súmula nº 712
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 712

Enunciado: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

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