STF. Súmula nº 713
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 713

Enunciado: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

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