STF. Súmula nº 714
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 714

Enunciado: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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