STF. Súmula nº 716
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 716

Enunciado: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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