STF. Súmula nº 732
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 732

Enunciado: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.

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