STJ. Tema Repetitivo nº 349
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 349

Tese Firmada: É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.

Questão Jurídica: Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.

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