STJ. Tema Repetitivo nº 353
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 353

Tese Firmada: Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.

Questão Jurídica: Discute-se a observância do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.

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