STJ. Tema Repetitivo nº 354
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 354

Tese Firmada: Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

Questão Jurídica: Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.

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