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STJ. Tema Repetitivo nº 356
Tese Firmada: O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Questão Jurídica: Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.