TST. Súmula nº 15
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TST. Súmula nº 15

Enunciado: ATESTADO MÉDICO. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. Observação: (mantida) - Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003

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