TST. Súmula nº 29
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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TST. Súmula nº 29

Enunciado: TRANSFERÊNCIA. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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