TST. Súmula nº 43
TJ-SP
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TST. Súmula nº 43

Enunciado: TRANSFERÊNCIA. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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