TST. Súmula nº 43
Enunciado: TRANSFERÊNCIA. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
TST. Súmula nº 43
Enunciado: TRANSFERÊNCIA. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003