TST. Súmula nº 49
TJ-SP
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Súmulas
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TST. Súmula nº 49

Enunciado: INQUÉRITO JUDICIAL. No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo. Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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