TST. Súmula nº 53
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Súmulas
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TST. Súmula nº 53

Enunciado: CUSTAS. O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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