TST. Súmula nº 71
TJ-SP
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TST. Súmula nº 71

Enunciado: ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, 20 e 21.11.2003

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