TST. Súmula nº 72
TJ-SP
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TSE
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TST. Súmula nº 72

Enunciado: APOSENTADORIA. O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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