TST. Súmula nº 73
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TST. Súmula nº 73

Enunciado: DESPEDIDA. JUSTA CAUSA. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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