TST. Súmula nº 75 (Cancelada)
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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TST. Súmula nº 75 (Cancelada)

Enunciado: FERROVIÁRIO. É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público. Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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