TST. Súmula nº 77
TJ-SP
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TST. Súmula nº 77

Enunciado: PUNIÇÃO. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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