TST. Súmula nº 84
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Súmulas
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TST. Súmula nº 84

Enunciado: ADICIONAL REGIONAL. O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988. Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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