TST. Súmula nº 91
TJ-SP
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TST. Súmula nº 91

Enunciado: SALÁRIO COMPLESSIVO. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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