TST. Súmula nº 105 (Cancelada)
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TST. Súmula nº 105 (Cancelada)

Enunciado: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS. O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis. Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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