TST. Súmula nº 131 (Cancelada)
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TSE
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TST. Súmula nº 131 (Cancelada)

Enunciado: SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA. O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência (ex-Prejulgado nº 2). Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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