TST. Súmula nº 162 (Cancelada)
TJ-SP
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TSE
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TST. Súmula nº 162 (Cancelada)

Enunciado: INSALUBRIDADE. É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968 (ex-Prejulgado nº 41). Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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