TST. Súmula nº 185 (Cancelada)
TJ-SP
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OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
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TSE
Súmulas
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TST. Súmula nº 185 (Cancelada)

Enunciado: EMBARGOS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.024/1974. Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central. Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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