TST. Súmula nº 186
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TST. Súmula nº 186

Enunciado: LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA. A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa. Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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