TST. Súmula nº 197
TJ-SP
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TST. Súmula nº 197

Enunciado: PRAZO. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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