TST. Súmula nº 201
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TST. Súmula nº 201

Enunciado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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