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TST. Súmula nº 207 (Cancelada)
Enunciado: CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Observação: (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012