TST. Súmula nº 208 (Cancelada)
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TST. Súmula nº 208 (Cancelada)

Enunciado: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NATUREZA CONTRATUAL. A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa. Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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