TST. Súmula nº 213 (Cancelada)
TJ-SP
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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TST. Súmula nº 213 (Cancelada)

Enunciado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição. Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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