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TST. Súmula nº 223 (Cancelada)
Enunciado: PRESCRIÇÃO. OPÇÃO PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho. Observação: cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003