TST. Súmula nº 230
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TSE
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TST. Súmula nº 230

Enunciado: AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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