TST. Súmula nº 246
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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TST. Súmula nº 246

Enunciado: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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