TST. Súmula nº 259
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TST. Súmula nº 259

Enunciado: TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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