TST. Súmula nº 261
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TST. Súmula nº 261

Enunciado: FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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